Revisão do PNPOT aprovada pelo Parlamento

O Parlamento aprovou, em votação final global da Reunião Plenária de 14 de junho de 2019, a lei que consagra a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT).

O diploma final aprovado corresponde ao texto proposto pelo governo com alterações aprovadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Em nota de imprensa, o Ministério do Ambiente e Transição Energética manifestou que «o PNPOT é determinante para atingir os objetivos de competitividade externa e coesão interna do país, ao definir as diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial, suportando, aos vários níveis, abordagens integradas de sustentabilidade, relevando a importância das alterações climáticas, da valorização do território, da descarbonização da sociedade e da circularidade da economia».

Os trabalhos inerentes à dinâmica do PNPOT, coordenados pela Direção-Geral do Território, decorreram ao longo de 20 meses, acompanhados por uma rede de Pontos Focais dos Ministérios, pela Comissão Consultiva e pela Comissão Nacional do Território, tendo sido a proposta submetida a consulta pública. Considerando que houve alterações significativas, a proposta final de alteração do PNPOT foi aprovada como revisão em Conselho de Ministros Extraordinário.

Nesse período, impulsionou-se a participação e o envolvimento de todos os atores relevantes das esferas política e administrativa, da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil.

Após a publicação oficial da primeira revisão do PNPOT, terão início os trabalhos para a sua implementação. Conheça todos os desenvolvimentos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território aqui, no Portal do PNPOT.

Participação

Ao longo do processo da elaboração da alteração do PNPOT, procurou-se desde o início assegurar uma participação continuada e efetiva (das entidades e da sociedade civil), gerando um diálogo alargado e fomentando a reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o país quer prosseguir, a partir de uma visão territorial informada. Esta participação e o envolvimento das entidades representativas dos setores e dos territórios, organizações da sociedade civil, técnicos e cidadãos foi fundamental para a concretização das medidas de política propostas. Como resultado da Discussão Pública foram feitas melhorias nos documentos que compõem a Proposta e foi elaborado o respetivo Relatório de Ponderação.

A Proposta de Lei da revisão do PNPOT foi apresentada e aprovada no Conselho de Ministros Extraordinário, reunido em 14-07-2018, e o texto de substituição aprovado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com origem na Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª do Governo, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global na Reunião Plenária de 14 de junho de 2019 e, promulgada pelo Presidente da República em 23-07-2019. Em 05-09-2019, foi publicada a Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I – Revisão do PNPOT.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente
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