Revisão do PNPOT publicada em DR

A primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) foi publicada a Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05. Esta ​Lei revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.

Foi hoje publicada a Lei da Assembleia da República nº 99/2019, de 5 de setembro, que consagra a revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT). O novo PNPOT que agora entra em vigor resulta de um processo aberto e participado de discussão em torno dos problemas e das oportunidades de desenvolvimento dos diversos territórios e dos desafios que se colocam ao ordenamento do território nacional.

O PNPOT define uma estratégia para a organização e desenvolvimento territorial, alicerçada numa visão de longo prazo para o futuro do país que visa promover a coesão interna e potenciar a competitividade externa através da valorização do território, assumindo-se como o referencial estratégico nacional para os demais instrumentos de gestão territorial, para a territorialização das políticas públicas e para a programação de investimentos territoriais a financiar por programas nacionais e comunitários.

Constituem elementos fundamentais do PNPOT, o Modelo Territorial que esquematiza os principais sistemas territoriais e a Agenda para o Território que contempla 50 medidas de política que visam dar resposta e aproveitar positivamente as mudanças críticas que o país vai enfrentar e apoiar a condução das trajetórias de mudança que se pretendem concretizar, em prol do desenvolvimento territorial sustentável. 

Aprovado o novo PNPOT, seguir-se-á a operacionalização do Modelo de Governança para a sua implementação, suportado por um fórum intersectorial que reúne as principais entidades responsáveis por políticas públicas relevantes para o território e a produção do primeiro Relatório do Estado do Ordenamento do Território, que estabelece a situação de referência e os indicadores de dinâmica que servirão de base ao acompanhamento de implementação do Programa.

Para suporte do acompanhamento, monitorização e avaliação dos efeitos das políticas públicas territoriais e da implementação do PNPOT, será constituído o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo, na Direção Geral do Território, apoiado numa plataforma digital  para a produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais e para articulação e cooperação das entidades que contribuem para a produção de informação e de conhecimento sobre o território, visando majorar o acesso à informação, reforçar a cultura territorial e suportar a tomada de decisões estratégicas sobre o território.

Estão, assim, a ser criadas condições para que os recursos naturais e patrimoniais, sociais e económicos, culturais e identitários de cada território possam ser mais valorizados e considerados na conceção e aplicação das políticas públicas e a contribuir para que o território seja percebido pela sociedade como um fator fundamental do desenvolvimento e da qualidade de vida dos cidadãos.

Acompanhe, neste portal, os desenvolvimentos de implementação e monitorização do PNPOT agora publicado.

Palavras-chave: 

Participação

Ao longo do processo da elaboração da alteração do PNPOT, procurou-se desde o início assegurar uma participação continuada e efetiva (das entidades e da sociedade civil), gerando um diálogo alargado e fomentando a reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o país quer prosseguir, a partir de uma visão territorial informada. Esta participação e o envolvimento das entidades representativas dos setores e dos territórios, organizações da sociedade civil, técnicos e cidadãos foi fundamental para a concretização das medidas de política propostas. Como resultado da Discussão Pública foram feitas melhorias nos documentos que compõem a Proposta e foi elaborado o respetivo Relatório de Ponderação.

A Proposta de Lei da revisão do PNPOT foi apresentada e aprovada no Conselho de Ministros Extraordinário, reunido em 14-07-2018, e o texto de substituição aprovado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com origem na Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª do Governo, foi aprovada pelo Parlamento em votação final global na Reunião Plenária de 14 de junho de 2019 e, promulgada pelo Presidente da República em 23-07-2019. Em 05-09-2019, foi publicada a Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I – Revisão do PNPOT.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente
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