Está disponível a proposta de alteração do PNPOT aprovada pelo Conselho de Ministros, o diagnóstico e o relatório de discussão pública

PNPOT

Encontra-se concluído o processo de Alteração do PNPOT, tendo sido aprovada a respetiva Proposta de Lei.

O Relatório de ponderação da Discussão Pública bem como os documentos da Alteração do PNPOT estão disponíveis para consulta nesta página.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é o instrumento de topo do sistema de gestão territorial, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial.

A figura do PNPOT foi criada pela Lei de Bases da Politica de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 1998, com o objetivo de dotar o país de um instrumento competente para a definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada. O primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro, e n.º 103-A/2007, de 23 de Novembro, no culminar de um amplo debate sobre as questões chave da organização e desenvolvimento territorial do país e  constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território.

Aplica-se a todo o território nacional, no continente e arquipélagos dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências próprias das Regiões Autónomas.

Participação

A revisão do PNPOT foi precedida de um amplo processo de participação e debate que este portal continuará a promover na atual fase de implementação do Programa Nacional de Ordenamento do Território, contando com a participação de entidades representativas dos setores e dos territórios e, igualmente da sociedade civil.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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