Constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

A implementação do Programa de Transformação da Paisagem (PTP) e das suas medidas programáticas constitui um vetor fundamental da concretização da Agenda para o Território do PNPOT, respondendo às medidas "Valorizar o território através da paisagem", "Ordenar e revitalizar os territórios da floresta", "Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial e prevenir riscos" e "Adaptar o território às alterações climáticas".

De acordo com o enquadramento dado pelo  Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem, na sequência da apresentação de propostas por entidades promotoras e da avaliação realizada pela Direção Geral do Território, ouvido o ICNF e, quando aplicável, os municípios envolvidos, foi publicado o Despacho Conjunto n.º 7109-A/2021 no Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-16  que procede à constituição de 47 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP).

As AIGP são unidades territoriais com uma dimensão pequena, mas adequada para uma gestão florestal ativa, que devem assegurar a mobilização e apoio aos proprietários dos prédios rústicos com vista à realização da respetiva Operação Integrada de Gestão da Paisagem - o programa das intervenções de transformação da paisagem, reconversão de culturas e valorização e revitalização territorial que darão concretização, no terreno, aos objetivos do PNPOT e do PTP.

O financiamento da instalação e funcionamento da AIGP, assegurando a capacitação técnica adequada e os meios materiais necessários para assegurar a mobilização e apoio aos proprietários dos prédios rústicos e a operacionalização das ações no terreno, é assegurado no quadro da componente Florestas integrada no Programa de Recuperação e Resiliência (C8- Florestas), através do Fundo Ambiental.

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Implementação

A execução do PNPOT 2020 passa pela adesão das políticas públicas com expressão territorial aos 10 compromissos assumidos pelo Programa de Ação, pela implementação das suas 50 medidas e pela correspondente operacionalização do Modelo Territorial, dinamizados por uma forte Governança Territorial.

O enquadramento estratégico e operacional do PNPOT confere-lhe um papel fundamental como referencial territorial para o Programa de Valorização do Interior, a Estratégia Nacional de Referência para a Política de Coesão pós 2020 e para o Programa Nacional de Investimentos 2030. Esta articulação será concretizada a nível político nas sedes próprias e ao nível técnico no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersetorial.

O território tem de estar no centro das políticas públicas. Não podemos continuar a produzir políticas sectoriais como se ele fosse uma pátria onde acontecem fenómenos, mas sim perceber o território como um agente de transformação, do qual temos de saber tirar o máximo partido, e ao qual temos de saber impor limites.

João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e Ação Climática
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