Está disponível a proposta de alteração do PNPOT aprovada pelo Conselho de Ministros, o diagnóstico e o relatório de discussão pública
Encontra-se concluído o processo de Alteração do PNPOT, tendo sido aprovada a respetiva Proposta de Lei.
O Relatório de ponderação da Discussão Pública bem como os documentos da Alteração do PNPOT estão disponíveis para consulta nesta página.